EREsp 1734405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegações constitucionais invocadas pelo agravante dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 895/STF e 660/STF) e, por isso, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; além disso, a matéria sobre validade da cláusula arbitral deve observar a Lei nº 9.307/1996 e o princípio da competência do árbitro para decidir sobre sua própria competência.

Parties
Agravante: EDIMIR LIMA DA SILVA; Agravada: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Coisa Julgada, Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Coisa Julgada Cláusula Compromissória +1 more

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Parties

EDIMIR LIMA DA SILVA

Agravante

BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 contrariedade aos limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegações constitucionais invocadas pelo agravante dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 895/STF e 660/STF) e, por isso, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; além disso, a matéria sobre validade da cláusula arbitral deve observar a Lei nº 9.307/1996 e o princípio da competência do árbitro para decidir sobre sua própria competência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno