AREsp 1209506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da alegada violação constitucional.

Parties
Agravante: ALLIANCE ADMINISTRACAO, COMERCIO E ENGENHARIA LTDA; Agravante: JAIR CURSIOL; Agravante: JOSE ALMIR CURCIOL; Agravante: WALDEMAR CURSIOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLIANCE ADMINISTRACAO, COMERCIO E ENGENHARIA LTDA

Agravante

JAIR CURSIOL

Agravante

JOSE ALMIR CURCIOL

Agravante

WALDEMAR CURSIOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da alegada violação constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.