AREsp 1519282 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não exigindo exame pormenorizado das alegações e provas; além disso, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); havendo ausência de prequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabiliza-se o conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA CRESSANI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA CRESSANI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegação de violação ao princípio da coisa julgada pela negativa de exigibilidade de título executivo judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não exigindo exame pormenorizado das alegações e provas; além disso, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); havendo ausência de prequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabiliza-se o conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno