AREsp 1608954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, motivo pelo qual a insurgência não merece provimento.

Parties
Agravante: NEWTON LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

NEWTON LIMA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possibilidade de discussão, em recurso extraordinário, sobre o conhecimento de recurso especial e violação ao art. 105, III, CF
  3. 3 Caracterização da matéria de pressupostos de admissibilidade como infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, motivo pelo qual a insurgência não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.