AREsp 1587243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a reforma do entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, o que é obstado na via especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MARIO CELSO HEINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Julgada Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Repercussão Geral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIO CELSO HEINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Julgada Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por suposta falta de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF ao acórdão recorrido
  3. 3 Impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a reforma do entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, o que é obstado na via especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.