REsp 1858057 - ACORDAO

REsp 1858057 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação na forma reconhecida pelo Tema 339/STF (basta fundamentação sucinta), as questões suscitadas versavam sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não houve omissão justificadora para admitir o recurso extraordinário.

Parties
Agravantes: EDSON NERI DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial, Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON NERI DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial, Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação na forma reconhecida pelo Tema 339/STF (basta fundamentação sucinta), as questões suscitadas versavam sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não houve omissão justificadora para admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.