AREsp 1461080 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF); constatada a intempestividade do recurso especial e a ausência de comprovação idônea de feriado local (salvo exceção para segunda-feira de carnaval em casos especificados), negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: FINANCEIRA ITAÚ CBDS.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Tema 339/stf, Tema 181/stf

Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especial/extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local +2 more

Case Brief

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Parties

FINANCEIRA ITAÚ CBDS.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
3 ausência de repercussão geral