AREsp 1556496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, a revisão buscada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e houve deficiência de impugnação atrativa da Súmula 283 do STF, inviabilizando o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CONSTECCA CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça, Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tema 339/stf +1 more

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Parties

CONSTECCA CONSTRUCOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça, Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, a revisão buscada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e houve deficiência de impugnação atrativa da Súmula 283 do STF, inviabilizando o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário