REsp 1851900 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não sendo cabível o seguimento do recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: JOSUÉ DE OLIVEIRA PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSUÉ DE OLIVEIRA PIRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência ou não de falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
- 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação sucinta
- 3 Natureza infraconstitucional da insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não sendo cabível o seguimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment