AREsp 1805946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF; o agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 284/STF, incidindo o óbice da Súmula 182/STF; ademais, a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: EVAMBERTO FANELLI FERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmulas, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmulas +1 more

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Parties

EVAMBERTO FANELLI FERNANDES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso tem repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF; o agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 284/STF, incidindo o óbice da Súmula 182/STF; ademais, a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental