REsp 1816364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não comporta análise por ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Reformatio in Pejus, Súmula 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Reformatio in Pejus Súmula 283/stf +2 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não comporta análise por ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.