AREsp 1622631 - ACORDAO

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O tribunal manteve a decisão monocrática e negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e a reforma pretendida demandaria reexame de matérias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOYCE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOYCE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão monocrática e negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e a reforma pretendida demandaria reexame de matérias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário