EREsp 1567780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais e configuravam ofensa reflexa (Tema 660/STF); e a alegação relativa à inafastabilidade da jurisdição tinha natureza infraconstitucional e não possuía repercussão geral (Tema 895/STF).

Parties: Agravante: TV ÔMEGA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Execução Pública Via Streaming/ecad

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Case Brief

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Parties

TV ÔMEGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
2 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Tema 660/STF)
3 Alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.