AREsp 1586763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme entendimento consolidado no Tema 339/STF, e por ser correta a conclusão de que a pendência de julgamento de embargos de declaração no RHC 163.334/SC não retira os efeitos imediatos do decisum do STF; ainda, questões não suscitadas antes (ex.: parcelamento) configuram inovação e não podem ser examinadas nesta via.

Parties
Agravante: GUSTAVO MORAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Negativa De Seguimento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO MORAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 efeitos de embargos de declaração opostos no RHC 163.334/SC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme entendimento consolidado no Tema 339/STF, e por ser correta a conclusão de que a pendência de julgamento de embargos de declaração no RHC 163.334/SC não retira os efeitos imediatos do decisum do STF; ainda, questões não suscitadas antes (ex.: parcelamento) configuram inovação e não podem ser examinadas nesta via.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental