AREsp 1596160 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), que as alegações sobre admissibilidade do recurso possuem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF), e que houve ausência de prequestionamento das teses no Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Prescrição Tributária
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Prescrição Tributária

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), que as alegações sobre admissibilidade do recurso possuem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF), e que houve ausência de prequestionamento das teses no Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.