AREsp 1508300 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (justificando a aplicação da Súmula 182/STJ) e o exame dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: GILBERTO VENANCIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

GILBERTO VENANCIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (justificando a aplicação da Súmula 182/STJ) e o exame dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno