AREsp 1829104 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação (Tema 339/STF), e a insurgência não impugnou de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties: Agravante: LUIZ SERGIO DE MATTOS; Agravante: ORIVALDO GAZOTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental (desprovimento do recurso).
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Prescrição Da Pretensão Punitiva

Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ SERGIO DE MATTOS

Agravante

ORIVALDO GAZOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

1 falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF/88)
2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (desprovimento do recurso).

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.