AREsp 1808800 - ACORDAO

AREsp 1808800 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que a decisão recorrida continha fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e que a matéria de admissibilidade dos pressupostos recursais é infraconstitucional e, portanto, não alcançada por repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, o agravo regimental foi considerado intempestivo nos autos.

Parties
Agravante: VALTER GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALTER GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 presença ou ausência de repercussão geral
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que a decisão recorrida continha fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e que a matéria de admissibilidade dos pressupostos recursais é infraconstitucional e, portanto, não alcançada por repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, o agravo regimental foi considerado intempestivo nos autos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.