RMS 63440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão combatida estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF; a insurgência controvertia matéria de admissibilidade, de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral; o recurso ordinário não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC); embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não apontarem vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO REIMAO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial, Decisão Colegiada De Mérito Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GERALDO REIMAO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial, Decisão Colegiada De Mérito Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral
  3. 3 Conhecimento ou não do recurso ordinário por falta de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão combatida estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF; a insurgência controvertia matéria de admissibilidade, de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral; o recurso ordinário não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC); embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não apontarem vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno