AREsp 1250031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF, na interpretação fixada pelo Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente), que a alegação relativa à Súmula 182 não impedia o conhecimento do recurso e que a suposta obscuridade equivalia a mero inconformismo, não justificando reforma por via de embargos aclaratórios.

Parties
Agravante: REICA TEZUKA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Responsabilidade Por Danos Ambientais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Rescisória +1 more

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Parties

REICA TEZUKA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 alcance do Tema 339/STF quanto à exigência de fundamentação sucinta vs. exame pormenorizado das alegações
  3. 3 aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF, na interpretação fixada pelo Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente), que a alegação relativa à Súmula 182 não impedia o conhecimento do recurso e que a suposta obscuridade equivalia a mero inconformismo, não justificando reforma por via de embargos aclaratórios.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno