AREsp 1551508 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), a matéria referente a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e afastar a preclusão sobre documentos para modificar a conclusão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL MARCOS DOURADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Registro De Cédula De Produto Rural (cpr), Preclusão Quanto À Juntada De Documentos
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL MARCOS DOURADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), a matéria referente a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e afastar a preclusão sobre documentos para modificar a conclusão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.