AREsp 1453057 - ACORDAO

AREsp 1453057 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado conforme o Tema 339/STF; as alegações relativas à inafastabilidade da jurisdição e ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 181/STF; e a alegação quanto ao art. 5º, inciso II, foi considerada inovação recursal, incabível no momento processual.

Parties
Agravante: ALVIMAR ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inafastabilidade Da Jurisdição, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inafastabilidade Da Jurisdição Inovação Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALVIMAR ALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e II, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 339, 895 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado conforme o Tema 339/STF; as alegações relativas à inafastabilidade da jurisdição e ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 181/STF; e a alegação quanto ao art. 5º, inciso II, foi considerada inovação recursal, incabível no momento processual.

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.