REsp 1804136 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, CF e o Tema 339/STF, não havendo omissão quanto à análise da nulidade apontada; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida e a admissibilidade quanto ao art. 932, V, CPC pode ser inferida de forma implícita conforme precedentes.

Parties
Embargante: CHRISTIANO ROGERIO REGO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 93, IX, CF, Art. 932, V, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Tema 339/stf Art. 1.022 CPC Art. 93, Ix, CF +1 more

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Parties

CHRISTIANO ROGERIO REGO CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à nulidade de decisão monocrática com base no art. 932, V, CPC
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, CF e Tema 339/STF
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, CF e o Tema 339/STF, não havendo omissão quanto à análise da nulidade apontada; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida e a admissibilidade quanto ao art. 932, V, CPC pode ser inferida de forma implícita conforme precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.