AREsp 1762567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e a agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TANIA CRISTINA MONTEIRO LENGENFELDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TANIA CRISTINA MONTEIRO LENGENFELDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto ao requisito de fundamentação das decisões
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para viabilizar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e a agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno