REsp 1641603 - ACORDAO

REsp 1641603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada segundo o entendimento do Tema 339/STF; além disso, o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 283/STF, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; por fim, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Agravante: HELIO JOSÉ BERNZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO JOSÉ BERNZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 7/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada segundo o entendimento do Tema 339/STF; além disso, o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 283/STF, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; por fim, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno