AREsp 1200750 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e que os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão agravada, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e se rejeitaram os embargos de declaração.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS OCTAVIANI; Agravante: EVERTON OCTAVIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS OCTAVIANI

Agravante

EVERTON OCTAVIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339/STF à exigência de fundamentação do acórdão
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e que os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão agravada, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e se rejeitaram os embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração