EAREsp 1456542 - ACORDAO

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A decisão atacada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; não houve excesso de linguagem nem omissão relevante, havendo nos autos indícios de materialidade e autoria que justificam a pronúncia e impedem o reexame do acervo fático-probatório, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS LUERSEN PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Sobre Agravo Regimental E Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Dolo Eventual, Repercussão Geral, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Pronúncia Excesso De Linguagem +3 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS LUERSEN PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Sobre Agravo Regimental E Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação sucinta
  2. 2 Alegação de insuficiência de fundamentação dos acórdãos recorridos
  3. 3 Possível excesso de linguagem na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

A decisão atacada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; não houve excesso de linguagem nem omissão relevante, havendo nos autos indícios de materialidade e autoria que justificam a pronúncia e impedem o reexame do acervo fático-probatório, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental