AREsp 1696285 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF e, como a controvérsia não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional — Tema 181/STF) e houve ausência de prequestionamento, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: HERMES DANIEL DO PRADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

HERMES DANIEL DO PRADO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (ausência de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito e da fungibilidade recursal
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF e, como a controvérsia não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional — Tema 181/STF) e houve ausência de prequestionamento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.