REsp 1567696 - ACORDAO

REsp 1567696 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ); e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso extraordinário nem se admitiu discussão constitucional em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame Necessário Em Ações De Improbidade Administrativa
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame Necessário Em Ações De Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se a questão dos pressupostos de admissibilidade de recurso tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 se o agravo atacou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrida, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ); e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso extraordinário nem se admitiu discussão constitucional em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno