AREsp 1516717 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não comportando repercussão geral (Tema 181); assim, mantiveram-se a não compreensão do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e o indeferimento do seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARMORECIFE BENEFICIAMENTO DE MARMORES & GRANITO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários E Agravos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARMORECIFE BENEFICIAMENTO DE MARMORES & GRANITO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão impugnada carecia de fundamentação adequada (art. 93, IX, CF)
  2. 2 se a matéria impugnada teria repercussão geral habilitadora do recurso extraordinário
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso especial/recurso extraordinário e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não comportando repercussão geral (Tema 181); assim, mantiveram-se a não compreensão do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e o indeferimento do seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARMORECIFE BENEFICIAMENTO DE MARMORES & GRANITO EIRELI.