AREsp 1585674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais (Lei nº 8.429/92), configurando ofensa reflexa e sendo afastada a repercussão geral nos termos do Tema 660/STF.

Parties
Agravante: GILMAR DE MARCHI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Ofensa Reflexa E Repercussão Geral (tema 660/stf), Contraditório E Ampla Defesa, Lei Nº 8.429/92
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Ofensa Reflexa E Repercussão Geral (tema 660/stf) Contraditório E Ampla Defesa Lei Nº 8.429/92

Case Brief

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Parties

GILMAR DE MARCHI LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, inciso IX da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 Violação do art. 5º, inciso LIV da CF (devido processo legal)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais (Lei nº 8.429/92), configurando ofensa reflexa e sendo afastada a repercussão geral nos termos do Tema 660/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GILMAR DE MARCHI LOPES.