AREsp 1596882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atende à exigência constitucional de fundamentação sucinta conforme o Tema 339/STF, e a agravante não impugnou analiticamente os fundamentos suficientes do decisum — em especial não refutou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ — justificando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se também o indeferimento do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmulas 7, 83, 182 E 568/stj, Negativa De Seguimento, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmulas 7, 83, 182 E 568/stj Negativa De Seguimento Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.93, IX, CF/88 (fundamentação das decisões)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atende à exigência constitucional de fundamentação sucinta conforme o Tema 339/STF, e a agravante não impugnou analiticamente os fundamentos suficientes do decisum — em especial não refutou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ — justificando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se também o indeferimento do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário