AREsp 1600073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, a questão sobre admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e os embargos de declaração não demonstraram vícios ensejadores de acolhimento.

Parties
Agravante: WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carece de fundamentação adequada em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se há repercussão geral quanto à matéria de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (ex art. 544, §4º, I, CPC/1973) e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, a questão sobre admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e os embargos de declaração não demonstraram vícios ensejadores de acolhimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno