AREsp 1780249 - DECISAO

AREsp 1780249 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a decisão regional foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, a recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ, e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ELIANE MAZZOLI BONI CALDERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 7/stj), Revisão De Proventos De Aposentadoria, Decadência, Direito Adquirido
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 7/stj) +3 more

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Parties

ELIANE MAZZOLI BONI CALDERON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carece de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se há repercussão geral quanto à matéria deduzida no recurso extraordinário
  3. 3 Se foram impugnados todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a decisão regional foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, a recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ, e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.