AREsp 1648441 - DECISAO

AREsp 1648441 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do aresto, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento de matérias constitucionais apontadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ADILSON CALAMANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmulas Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Adicional Por Tempo De Serviço
Processual Civil Administrativo Servidor Público Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Repercussão Geral Súmulas Do STF +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILSON CALAMANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 prequestionamento e omissão (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 recusa do recorrente em impugnar fundamento suficiente (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do aresto, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento de matérias constitucionais apontadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.