AREsp 1905007 - DECISAO

AREsp 1905007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e foi demonstrado fato novo (celebração de novo contrato em 01/09/2008) que não foi objeto da ação civil pública, limitando a execução ao período até 31/08/2008; além disso, a pretensão da recorrente implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Maria Helena Rossetto Leao; Agravada: UNIMED-FESP; Parte Mencionada: APEOESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Indeferimento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Fato Novo, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Planos De Saúde Execução/cumprimento De Sentença Fundamentação Das Decisões Fato Novo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maria Helena Rossetto Leao

Agravante

UNIMED-FESP

Agravada

APEOESP

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Indeferimento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance do cumprimento de sentença diante de celebração de novo contrato (fato novo)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e foi demonstrado fato novo (celebração de novo contrato em 01/09/2008) que não foi objeto da ação civil pública, limitando a execução ao período até 31/08/2008; além disso, a pretensão da recorrente implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.