AREsp 1759660 - DECISAO

AREsp 1759660 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF, e porque a matéria atacada restringiu-se ao juízo de admissibilidade (pressupostos recursais), tema de natureza infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada pelo Tema 181/STF, tornando inviável a análise da violação constitucional suscitada; fundamento legal para a negativa de seguimento: art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ARMAND CHARLLIE GUIMARÃES DANIEL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

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Parties

ARMAND CHARLLIE GUIMARÃES DANIEL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF, e porque a matéria atacada restringiu-se ao juízo de admissibilidade (pressupostos recursais), tema de natureza infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada pelo Tema 181/STF, tornando inviável a análise da violação constitucional suscitada; fundamento legal para a negativa de seguimento: art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se