AREsp 1783474 - DECISAO

AREsp 1783474 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARIOT DAMIAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIOT DAMIAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carece de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos torna inadmissível o agravo em recurso especial
  3. 3 Se a questão dos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral ou é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)