AREsp 1716806 - DECISAO

AREsp 1716806 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, como a controvérsia não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento de que tais questões são infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181), e a revisão pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FAUSTO LUIZ MARTINS PIRES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 339), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181), Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral (tema 339) Pressupostos De Admissibilidade (tema 181) +1 more

Case Brief

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Parties

FAUSTO LUIZ MARTINS PIRES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, como a controvérsia não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento de que tais questões são infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181), e a revisão pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC
  • Publique-se