AREsp 1795905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada atendia ao requisito mínimo de fundamentação conforme o Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: LEOPOLDO JOSÉ ARVELOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO JOSÉ ARVELOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada atendia ao requisito mínimo de fundamentação conforme o Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.