AREsp 1817213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a insurgência relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e não é cabível recurso extraordinário para discutir o conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da CF; assim, não se conheceu da matéria constitucional suscitada.

Parties
Agravante: OSNY ANTONIO SOUZA AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Recurso Extraordinário Recurso Especial Súmulas

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Parties

OSNY ANTONIO SOUZA AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de violação do art. 105, III, da CF em razão do não conhecimento do recurso especial
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a insurgência relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e não é cabível recurso extraordinário para discutir o conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da CF; assim, não se conheceu da matéria constitucional suscitada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.