AREsp 1720763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, da CF) e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade recursal é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame das alegadas violações constitucionais; ademais, os agravantes não afastaram a aplicação de súmulas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos que determinaram a não admissibilidade do recurso especial, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: WLADIMIR DINALTE VEIGA; Agravante: MARIA DE LOURDES DOMINGOS VEIGA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

WLADIMIR DINALTE VEIGA

Agravante

MARIA DE LOURDES DOMINGOS VEIGA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 13, Súmula 182) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, da CF) e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade recursal é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame das alegadas violações constitucionais; ademais, os agravantes não afastaram a aplicação de súmulas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos que determinaram a não admissibilidade do recurso especial, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.