AREsp 1649310 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a alegada violação aos princípios constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa não apta a repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; além disso, o avanço no mérito exigiria o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BICHARA; Agravante: CARLOS ALBERTO FAVA; Agravante: EDUARDO BICHARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Contraditório, Devido Processo Legal, Omissão, Súmula 7
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Repercussão Geral Contraditório Devido Processo Legal +2 more

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Parties

JOSE CARLOS BICHARA

Agravante

CARLOS ALBERTO FAVA

Agravante

EDUARDO BICHARA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 alegada ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a alegada violação aos princípios constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa não apta a repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; além disso, o avanço no mérito exigiria o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.