AREsp 1913489 - DECISAO

AREsp 1913489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ausência de fundamentação (art. 489, §1º), faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à alegação de perda de objeto/falta de interesse de agir, o acórdão recorrido examinou que as informações prestadas foram genéricas e insuficientes, de modo que a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Perda Superveniente Do Objeto, Interesse De Agir, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Perda Superveniente Do Objeto Interesse De Agir Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 489, § 1º, III e IV, do CPC (falta de fundamentação)
  2. 2 alegada violação dos arts. 485, IV, e 492, do CPC (falta de interesse de agir e perda superveniente do objeto)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ausência de fundamentação (art. 489, §1º), faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à alegação de perda de objeto/falta de interesse de agir, o acórdão recorrido examinou que as informações prestadas foram genéricas e insuficientes, de modo que a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A
  • Não conheço do recurso especial