AREsp 1300509 - DECISAO

AREsp 1300509 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; por tais motivos e com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: BLASTER - COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E FOGOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Art. 93, Inciso IX, Cf/1988
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182/stj Art. 93, Inciso Ix, Cf/1988

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Parties

BLASTER - COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E FOGOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; por tais motivos e com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.