AREsp 1430611 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC/2015, foi negado seguimento.

Parties
Recorrente: PAPELMAX DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAPELMAX DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos XXXIV, LIV e LV; 37; 93, inciso IX; 97; e 146, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal
  2. 2 alegação de omissão e contradição do acórdão recorrido
  3. 3 alegação de ilegitimidade por ausência de prova de grupo econômico de fato

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC/2015, foi negado seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.