REsp 1832897 - DECISAO

REsp 1832897 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, foi aplicada a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos no agravo interno, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame constitucional nelas.

Parties
Recorrente: LEANDRO KASPER; Recorrente: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME; Recorrente: EDUARDO FLORENTINO PACHECO DA SILVA; Recorrente: M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO KASPER

Recorrente

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Recorrente

EDUARDO FLORENTINO PACHECO DA SILVA

Recorrente

M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, inciso LIV, 93, inciso IX, e 97 da Constituição Federal
  2. 2 se a decisão recorrida careceu de fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, foi aplicada a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos no agravo interno, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame constitucional nelas.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.