Rcl 41437 - DECISAO

Rcl 41437 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a reclamação não é via adequada para impugnar a aplicação de precedente repetitivo do STJ (Rcl 36.476/SP), não se configurando violação do art. 93, IX, da CF.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Recorrente: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; prejudicada a análise do pleito de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Comissão De Corretagem
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Comissão De Corretagem

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Recorrente

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 adequação da reclamação constitucional para controle de aplicação de precedentes repetitivos
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo n. 938 (REsp 1.599.511/SP) pela instância de origem

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a reclamação não é via adequada para impugnar a aplicação de precedente repetitivo do STJ (Rcl 36.476/SP), não se configurando violação do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; prejudicada a análise do pleito de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.