AREsp 1729788 - DECISAO

AREsp 1729788 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, as alegadas violações constitucionais não foram demonstradas em tese com repercussão geral (Tema 181/STF/RE 598.365 RG) e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente segundo a jurisprudência do STF (Tema 339).

Parties
Recorrente: ANTONIO FÁBIO GOMES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Declaração

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Parties

ANTONIO FÁBIO GOMES ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a decisão recorrida careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, as alegadas violações constitucionais não foram demonstradas em tese com repercussão geral (Tema 181/STF/RE 598.365 RG) e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente segundo a jurisprudência do STF (Tema 339).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se