AREsp 1621967 - DECISAO

AREsp 1621967 - DECISAO

O acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da CF na forma do Tema 339/STF (decisão fundamentada, ainda que sucintamente) e, como os agravantes deixaram de impugnar especificamente alguns fundamentos da inadmissão (incidência de Súmula 83/STJ sobre dispositivos indicados), aplica-se a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS; Recorrente: FELIPE MUNIZ MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Tema 339/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Tema 339/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS

Recorrente

FELIPE MUNIZ MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 reconhecimento da repercussão geral nos termos do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da CF na forma do Tema 339/STF (decisão fundamentada, ainda que sucintamente) e, como os agravantes deixaram de impugnar especificamente alguns fundamentos da inadmissão (incidência de Súmula 83/STJ sobre dispositivos indicados), aplica-se a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.